Termos de Uso

O QUANTIKOJUR é um software disponibilizado na modalidade Software como Serviço (SaaS), destinado ao gerenciamento da atividade jurídica, oferecendo funcionalidades como: • Gestão de processos judiciais e administrativos; • Cadastro de clientes, partes e responsáveis; • Agenda jurídica; • Controle de prazos; • Audiências; • Gestão documental; • Publicações; • Timesheet; • Controle financeiro; • Honorários; • Relatórios gerenciais; • Inteligência Artificial; • Integração com o QUANTIKOAI; • Ferramentas para cálculos trabalhistas; • Cartão Ponto Inteligente; • Automações jurídicas.

Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário declara que: • possui capacidade civil; • está legalmente habilitado para contratar; • aceita integralmente estes Termos de Uso; • compromete-se a cumprir toda a legislação aplicável. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, não deverá utilizar a plataforma.

O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. É responsabilidade exclusiva do usuário: • manter seus dados atualizados; • proteger sua senha; • não compartilhar seu acesso; • comunicar imediatamente qualquer uso indevido de sua conta. Cada conta é pessoal e intransferível.

O QUANTIKOJUR poderá disponibilizar: • Plano Gratuito (quando existente); • Plano Starter; • Plano Professional; • Plano Enterprise; • outros planos promocionais. Cada plano possuirá limites próprios referentes a: • usuários; • armazenamento; • quantidade de processos; • utilização da Inteligência Artificial; • créditos de IA; • integrações; • funcionalidades. As características de cada plano estarão descritas na página oficial de assinaturas.

As assinaturas poderão ser pagas por: • PIX; • boleto bancário; • cartão de crédito; • outros meios disponibilizados. O não pagamento poderá acarretar: • suspensão do acesso; • limitação de funcionalidades; • cancelamento da assinatura após os prazos previstos.

Quando disponibilizado, o período de teste terá duração definida na contratação. Ao término do período de avaliação, o usuário deverá contratar um plano para continuar utilizando as funcionalidades pagas.

O usuário poderá solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento. O cancelamento impedirá novas cobranças após o encerramento do período já pago, salvo disposição específica do plano contratado.

É permitido utilizar a plataforma para: • administração de processos; • gestão de clientes; • organização documental; • elaboração de cálculos; • apoio jurídico; • gestão financeira; • automação de rotinas; • utilização dos recursos de Inteligência Artificial.

É expressamente proibido: • utilizar a plataforma para atividades ilícitas; • violar direitos de terceiros; • compartilhar contas entre usuários não autorizados; • tentar acessar áreas restritas; • copiar, vender ou redistribuir o sistema; • realizar engenharia reversa; • inserir códigos maliciosos; • comprometer a segurança da plataforma.

O QUANTIKOJUR disponibiliza recursos de Inteligência Artificial destinados exclusivamente ao apoio das atividades jurídicas. A IA poderá auxiliar na: • geração de textos; • elaboração de minutas; • análise documental; • resumo de processos; • organização de informações; • geração de relatórios; • apoio em cálculos trabalhistas. As respostas produzidas pela IA possuem natureza auxiliar. O usuário permanece integralmente responsável pela conferência das informações antes de qualquer utilização profissional.

O QUANTIKOJUR poderá integrar-se ao QUANTIKOAI para execução de cálculos trabalhistas e outras funcionalidades especializadas. Cada plataforma poderá possuir regras próprias de utilização.

O QUANTIKOJUR busca manter elevada disponibilidade da plataforma. Entretanto, poderão ocorrer interrupções decorrentes de: • manutenção; • atualizações; • falhas de internet; • serviços de terceiros; • eventos de força maior. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta.

O sistema poderá realizar rotinas automáticas de backup para proteção das informações. Todavia, recomenda-se que o usuário mantenha cópias próprias dos documentos considerados essenciais.

Todo o conteúdo do QUANTIKOJUR, incluindo: • marca; • logotipo; • identidade visual; • banco de dados; • códigos-fonte; • layout; • algoritmos; • documentação; • funcionalidades; • modelos de IA; constitui propriedade intelectual exclusiva dos respectivos titulares e é protegida pela legislação aplicável. É vedada qualquer reprodução, modificação, distribuição ou exploração sem autorização expressa.

O QUANTIKOJUR adota medidas técnicas e administrativas para proteger as informações armazenadas. Os dados inseridos pelo usuário são tratados conforme a Política de Privacidade e a legislação vigente.

O QUANTIKOJUR é uma ferramenta de apoio à gestão jurídica. A plataforma não substitui: • advogado; • contador; • perito; • consultor jurídico; • decisão judicial. O usuário permanece integralmente responsável por: • revisar documentos; • conferir cálculos; • verificar prazos; • validar informações antes de sua utilização. O QUANTIKOJUR não garante: • êxito processual; • resultados financeiros; • decisões judiciais favoráveis; • ausência absoluta de falhas.

Os presentes Termos poderão ser alterados sempre que necessário. As versões atualizadas serão publicadas na plataforma. A continuidade do uso após a publicação das alterações caracteriza aceitação dos novos Termos.

Os presentes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente: • Código Civil; • Marco Civil da Internet; • Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); • legislação consumerista aplicável, quando cabível.

Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa responsável pelo QUANTIKOJUR, ressalvadas as hipóteses em que a legislação determine foro diverso, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos de Uso.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o usuário poderá entrar em contato pelos canais oficiais de atendimento disponibilizados pelo QUANTIKOJUR.