Aviso Legal (Disclaimer Jurídico)

O QUANTIKOJUR é uma plataforma de software (SaaS) destinada à gestão jurídica, oferecendo ferramentas de: • Gestão de processos; • Cálculos trabalhistas; • Geração de peças com IA; • Controle financeiro; • CRM; • Automações; • Business Intelligence. A plataforma é uma ferramenta de apoio administrativo e tecnológico, e NÃO constitui: • Serviço de advocacia; • Consultoria jurídica; • Parecer técnico; • Serviço contábil; • Serviço de perícia.

As informações, conteúdos, análises e documentos gerados pela plataforma — incluindo os produzidos por IA — NÃO constituem aconselhamento jurídico. O QUANTIKOJUR: • Não presta consultoria jurídica; • Não representa clientes em processos; • Não emite pareceres ou opiniões legais; • Não substitui a atuação de um advogado habilitado. Para orientação jurídica específica, o usuário deve consultar um advogado regularmente inscrito na OAB.

O QUANTIKOJUR não se responsabiliza por: • Decisões tomadas com base nas informações da plataforma; • Resultados processuais; • Danos decorrentes do uso de documentos gerados sem revisão; • Erros ou omissões em cálculos trabalhistas não conferidos; • Prazos perdidos por falha no cadastramento ou configuração; • Interpretações equivocadas de análises de IA; • Perdas financeiras decorrentes de dados incorretos inseridos pelo usuário; • Indisponibilidade temporária do sistema.

Os cálculos trabalhistas realizados pelo QUANTIKOJUR são ferramentas de apoio baseados na legislação vigente. Considerações importantes: • Os cálculos dependem dos dados de entrada fornecidos pelo usuário; • Dados incorretos geram resultados incorretos; • A legislação trabalhista pode sofrer alterações; • Jurisprudência pode modificar a interpretação das verbas; • Índices de correção e juros podem variar conforme o caso concreto; • O cálculo definitivo deve ser conferido por profissional habilitado. O QUANTIKOJUR não garante que os valores calculados sejam aceitos sem questionamento por tribunais, partes contrárias ou peritos.

As peças processuais geradas pela IA do QUANTIKOJUR são rascunhos que servem como ponto de partida. Antes de protocolar, o usuário deve: • Revisar integralmente o conteúdo; • Verificar a atualidade da legislação citada; • Confirmar a jurisprudência referenciada; • Adaptar os fatos ao caso concreto; • Conferir todos os valores e pedidos; • Verificar a jurisdição e competência; • Assinar e responsabilizar-se pelo documento. A IA pode produzir: • Informações incorretas (alucinações); • Citações de julgados inexistentes; • Referências legislativas desatualizadas; • Interpretações que não se aplicam ao caso concreto.

O QUANTIKOJUR permite o cadastro de dados de clientes, partes contrárias, testemunhas e outros envolvidos. O usuário é responsável por: • Obter consentimento ou base legal para o tratamento desses dados; • Garantir a veracidade das informações cadastradas; • Não utilizar dados de terceiros para fins ilícitos; • Cumprir a LGPD no tratamento de dados pessoais. O QUANTIKOJUR atua como operador (encarregado) dos dados inseridos, mas o usuário é o controlador.

O QUANTIKOJUR pode consultar dados de processos junto a tribunais (via DataJud e PJe). Considerações: • As informações são fornecidas pelos tribunais e podem conter erros ou desatualizações; • O QUANTIKOJUR não controla a qualidade dos dados de origem; • A consulta via API pode não refletir o estado mais recente do processo; • O usuário deve sempre verificar diretamente no tribunal os dados críticos.

O uso do QUANTIKOJUR não estabelece relação de patrocínio, representação ou mandato entre a plataforma e o usuário ou seus clientes. A relação entre o usuário e seus clientes é regida pelos contratos de prestação de serviços firmados entre eles, independentemente do QUANTIKOJUR.

A legislação brasileira está em constante evolução. O QUANTIKOJUR busca manter suas ferramentas atualizadas, mas: • Não garante atualização em tempo real de todas as alterações legislativas; • Pode haver defasagem entre uma alteração legal e sua implementação na plataforma; • Jurisprudência pode mudar rapidamente; • Tabelas (custas, índices) podem não refletir a versão mais recente de todos os tribunais. O usuário deve sempre verificar a legislação e jurisprudência aplicável ao caso concreto.

O QUANTIKOJUR não garante disponibilidade ininterrupta do serviço. Interrupções podem ocorrer por: • Manutenção programada; • Atualizações do sistema; • Falhas de infraestrutura; • Serviços de terceiros; • Eventos de força maior; • Ataques cibernéticos. O QUANTIKOJUR não se responsabiliza por danos decorrentes de indisponibilidade temporária.

O conteúdo inserido pelos usuários (processos, clientes, documentos, observações) é de responsabilidade exclusiva de cada usuário. O QUANTIKOJUR: • Não revisa o conteúdo cadastrado; • Não valida a veracidade das informações; • Não se responsabiliza por conteúdo incorreto, ofensivo ou ilícito; • Reserva-se o direito de remover conteúdo que viole os Termos de Uso.

A plataforma pode conter links para sites externos (tribunais, serviços de terceiros, etc.). O QUANTIKOJUR: • Não controla o conteúdo de sites externos; • Não se responsabiliza pela precisão ou disponibilidade desses sites; • Não endossa os produtos ou serviços de terceiros.

Este Aviso Legal pode ser atualizado periodicamente. A versão mais recente estará sempre disponível na plataforma.

Para dúvidas sobre este Aviso Legal: • E-mail: suporte@quantikojur.com • Assunto: Aviso Legal